# Registro público: TJPR — 00313804920258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-23** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2025-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usucapião Extraordinária | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-27T17:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-27T17:55:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-03-27T17:55:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-27T17:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-28T16:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-16T15:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-23T18:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T17:55:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-03-27T17:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-28T15:48:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-08T00:19:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-15T00:56:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-15T00:58:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T18:32:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-23T18:32:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-05-23T18:41:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-24T06:03:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10458)
- [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usucapião Extraordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-23 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:27\.914271451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250327175514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000178320218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239769/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00231221820238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742352/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00004334620178110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJPR — 00144632820208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713274/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00255766320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088593/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00000184120198010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075807/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Capixaba
- [TJAM — 00000284020208046901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072183/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJAP — 00057266420188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072017/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O parágrafo único do dispositivo que trata da usucapião extraordinária reduz o prazo geral de quinze para dez anos quando o possuidor comprova que fixou moradia habitual no imóvel ou realizou obras e serviços de caráter produtivo no local. Um casal que constrói a própria casa no terreno e passa a viver nele, por exemplo, encurta o tempo de espera em cinco anos em relação a quem apenas mantém a área sem uso relevante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o prazo cai para dez anos

- **Âncoras documentais:** extraordinaria, usucapiao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b0b1c551dcf23900231d97373523f5eb4a3e9cd947d7db194ee2021582df70db
- **SHA-256 do registro documental:** f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fusucapiao-extraordinaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00313804920258160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Usucapião Extraordinária | Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2025-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6c3f97add15f825d3b28931bea77c251ae03049f1340d1e5fadefe18f2f644c
- **SHA-256 do comentário:** cd3854a71a8631bf4c1087d8b8eb979801dfedf05f50da4e11499405146e3bfa