{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84570,"origem":"stj","sha256_origem":"728c6bc3a48541951d273379d3e16a04e117d90cd0167abdd72d589b5f87972d","registro_original":{"id_fonte":"000897552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958551","numero_registro":"202404194200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. PATAMAR DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO DE\n\"MULA\". UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, utilizado\npara impugnar acórdão que manteve a aplicação da causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, considerando a condição de\n\"mula\" dos pacientes no tráfico internacional de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão\ncriminal;(ii) analisar se a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada e se há\nflagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é meio processual adequado para substituir\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência consolidada\ndesta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\n4. No caso concreto, a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado no patamar de 1/6 foi fundamentada na condição de\n\"mula\" dos pacientes, que participaram de empreitada criminosa\nestruturada, em conformidade com o entendimento desta Corte\nSuperior, que admite a modulação da fração da minorante com base na\ngravidade concreta da conduta e no envolvimento com a atividade\nilícita.\n5. A jurisprudência pacífica desta Corte considera idônea a\naplicação da redução mínima de 1/6 quando demonstrado que o agente\natuou como \"mula\" em tráfico internacional, ainda que não se\ncomprove sua integração a organização criminosa, considerando-se a\ngravidade da conduta no contexto do caso.\n6. Não se verifica, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.\n7. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na\nvia eleita.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cc4c0805ab7a26dcf7c3e274ac5b64fa08ff8ed2b49ad03ca02fac90f32e1b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}