{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84579,"origem":"stj","sha256_origem":"91f5f861df0f1ff7a51cf5c076a8f33ab5b1d806e380c55a6bf075563f56b222","registro_original":{"id_fonte":"000897561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"922116","numero_registro":"202402174962","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FIXAÇÃO\nDA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DE 1/8 PARA CADA\nCIRCUNSTÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando à redução da pena-base fixada no crime de lesão corporal no\nâmbito da Lei Maria da Penha. A defesa alega que as circunstâncias\njudiciais dos motivos e das circunstâncias do crime foram valoradas\nde forma inadequada e pleiteia a fixação da pena no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da\npena; e (ii) se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena-base\nacima do mínimo legal, com aumento de 1/8 para cada circunstância\njudicial desfavorável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal.\n4. No caso concreto, a pena-base foi elevada em 1/8 sobre a\ndiferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância\njudicial desfavorável, com fundamentação idônea. A instância de\norigem justificou a exasperação com base nos motivos do crime -\nagressão motivada pela negativa de investida sexual - e nas\ncircunstâncias - agressão cometida na presença da filha menor da\nvítima. Tais fundamentos são concretos e suficientes para justificar\na majoração da pena.\n5. O critério de aumento de 1/8 por cada circunstância judicial\ndesfavorável está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que\nconsidera essa fração proporcional e adequada à individualização da\npena, desde que haja fundamentação adequada, como ocorre no presente\ncaso.\n6. Inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, não cabe\na concessão da ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef48945cc83548a62a6fd27596c97d6ee9735a43b0728edb77f7ec46bcb3dc81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}