{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8458,"origem":"stj","sha256_origem":"1e5eb9a913af93d1f3395141af952963928c1993e052e8ce05cb5b9088b9693b","registro_original":{"id_fonte":"000821021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960125","numero_registro":"202102940172","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DE\nINFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. \"Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente\ncomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos\ncontratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em\nregime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado\no preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do\nvalor da comissão de corretagem\" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe\n6/9/2016).\n 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria\nfática da lide e interpretação de cláusulas contratuais, o que\nencontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM -\nTRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),\n         <<AgInt na Rcl 37107>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 37948>>-SP\n(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE\nINFORMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - REEXAME DE PROVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1809482>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1363735>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1661999>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad8d19056a3e560aec824fc59a97421203bea64a90e6604c133cc321f948ac96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}