{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84580,"origem":"stj","sha256_origem":"22fc54240e0b6638ea8d42191304987978be8bde1f2e840287714d1de28835ca","registro_original":{"id_fonte":"000897562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"921131","numero_registro":"202402113769","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO E DE\nPROCURADORES DA REPÚBLICA. TESES NÃO APRECIADAS EM INCIDENTE\nPRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES POSTAS PERANTE O SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. EXTENSÃO\nDE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. \"HABEAS CORPUS\". NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus interposto contra acórdão da 4ª Seção do Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região, que julgou improcedente a revisão\ncriminsal. O impetrante sustenta a suspeição do Juiz, apontando\nconluio com membros do Ministério Público Federal na condução da\n\"Operação Lava Jato\". Pleiteia a nulidade de atos processuais\npraticados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se é possível o\nreconhecimento da suspeição sem o cumprimento do procedimento\nprevisto no Código de Processo Penal;(ii) analisar a viabilidade de\nconhecimento da matéria em sede de \"Habeas Corpus\" substitutivo de\nrecurso voltado contra acórdão que negou revisão criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento da suspeição de magistrado exige a instauração\nde procedimento próprio, nos termos dos arts. 100 e 101 do CPP,\nassegurando o contraditório e a ampla defesa ao magistrado acusado.\nA análise direta pelo habeas corpus, sem manifestação prévia do juiz\nsuspeito, caracteriza indevida supressão de instância.\n4. A existência de ações em trâmite no STF, como a Reclamação\n43.007/DF e o Habras Corpus 164.493/PR, sobre a mesma matéria,\nreforça a inviabilidade de decisão pelo STJ para evitar decisões\ncontraditórias entre instâncias judiciais.\nIV. \"HABEAS CORPUS\" NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fead33659d2bc7611bba9cb1d2d8c06f350f9e6ccafb73bc951d339ad8f0aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}