{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84582,"origem":"stj","sha256_origem":"05fe128af4ff1d3368ca387ef2605c541fa670b6b413979486b1da5f19392819","registro_original":{"id_fonte":"000897565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"807646","numero_registro":"202300753255","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.\nFIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. IDONEIDADE. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado à pena de 5 anos\ne 4 meses de reclusão em regime semiaberto, com 13 dias-multa, pela\nprática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do\nCódigo Penal). O Tribunal de origem deu provimento à apelação da\nacusação para fixar o regime inicial fechado, sem alterar os demais\ntermos da sentença. A defesa sustenta que a decisão de alteração do\nregime inicial careceu de fundamentação adequada, pois não\nconsiderou as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a\nimposição do regime inicial fechado, considerando as circunstâncias\ndo delito, embora a pena aplicada permita, em tese, o regime\nsemiaberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena\nencontra justificativa na gravidade concreta do delito, evidenciada\npelo modus operandi, que incluiu violência física contra a vítima,\nameaças de morte e a restrição de liberdade mediante trancamento da\nvítima no baú do veículo, em contexto de roubo de carga com\nsignificativo valor econômico e participação de diversos indivíduos.\n4. A jurisprudência desta Corte admite o regime fechado, mesmo em\ncasos de pena inferior a 8 anos, quando o crime revela gravidade\nconcreta e circunstâncias desfavoráveis, como uso de violência\nexacerbada e organização criminosa, superando a gravidade abstrata\ndo tipo penal de roubo.\n5. Embora o paciente seja primário, as circunstâncias específicas do\ncrime justificam a aplicação de um regime mais rigoroso para início\ndo cumprimento da pena, conforme entendimento consolidado nesta\nCorte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f82de581286e64c5834506fb1c0b8aa427fe41c30c5d4f97d1daf1bd2b9dc3d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}