{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84583,"origem":"stj","sha256_origem":"aab7012fa2dedc5f585c1a91ca649b725c39a5f1645124f6bc3940ea28f16c7a","registro_original":{"id_fonte":"000897566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"808943","numero_registro":"202300846866","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nINÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS\nDE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DENÚNCIA INDIVIDUALIZANDO AS FUNÇÕES DE CADA CORRÉU.\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão\npreventiva e trancar a persecução penal por inépcia da denúncia.\n2. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios de\nenvolvimento do paciente em organização criminosa e tráfico de\ndrogas, além de antecedentes criminais.\n3. A defesa alega ausência de justa causa para a persecução penal e\nfalta de fundamentação para a custódia preventiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo paciente está devidamente fundamentada e se há inépcia na\ndenúncia que justifique o trancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios concretos de\nenvolvimento do paciente em organização criminosa, o que justifica\na medida para garantia da ordem pública.\n6. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, não havendo ilegalidade que justifique o trancamento da ação\npenal.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\ndiante da gravidade concreta da conduta delituosa e da\npericulosidade do paciente.\nIV. Dispositivo\n8. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a078cc07289ebc0959dccf37b9e0effe356313bfa96043f300afb5a9f992cdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}