# Registro público: TJPE — 00000046220208171400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77718ad845d549cb9dffee80c4ca140b37b5b8b11c1a1e9dbfaf37d8f5c01132

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-01** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência (art. 329) | Desacato (art. 331)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-09T16:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-09T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-14T16:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-08T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-24T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-26T12:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-08-19T11:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T09:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-14T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-19T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-16T09:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-18T06:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-07T08:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-07T08:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-24T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-09T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T14:15:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2020-01-22T12:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-29T09:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T08:43:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2020-02-12T13:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T13:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-04T09:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T12:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-03T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-20T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-22T11:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T08:40:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2023-03-02T10:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-09T09:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-13T08:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-24T16:37:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-24T16:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9919)
- [Outros processos do assunto TPU 9926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência (art. 329) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato (art. 331) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-05 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-01 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Resistência (art. 329)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Resistência (art. 329)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Resistência (art. 329)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:48:54\.128972394Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 77718ad845d549cb9dffee80c4ca140b37b5b8b11c1a1e9dbfaf37d8f5c01132

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000231220198171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941871/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000301520208170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062439/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJGO — 00198469820208090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131223/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00001938620178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115924/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPR — 00000159120198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001724020148180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPI — 00001537220158180085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398888/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPR — 00000093220238160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9919, 9926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente acredita que, depois de registrar o boletim de ocorrência, o caso já está "na Justiça". Não está. O BO é apenas o registro administrativo de que um fato foi comunicado à polícia; ele formaliza a notícia do crime, mas não instaura, por si só, nenhum inquérito nem ação penal. Entender essa diferença evita frustração de quem espera um retorno

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7fe817031f69657e32eeb16be318fb75d3ce828445205e9f47b5bb25c60d315e
- **SHA-256 do registro documental:** 77718ad845d549cb9dffee80c4ca140b37b5b8b11c1a1e9dbfaf37d8f5c01132
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)