{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84590,"origem":"stj","sha256_origem":"c8bd6dcf315b67b349fe9f50c5d1468992d9e83aa62b22568bec31d2ab25203b","registro_original":{"id_fonte":"000897573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"840865","numero_registro":"202302590424","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE\nFALSA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES POR AUSÊNCIA\nDE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO VEÍCULO.\nCOMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.  HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente à pena\nde 2 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 10\ndias-multa, pelo delito de furto qualificado pelo emprego de chave\nfalsa, conforme art. 155, § 4º, III, do Código Penal.\n2. A defesa alega erro na incidência da qualificadora e requer a\ndesclassificação do delito para furto simples.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal para desconstituir a qualificadora de furto pelo emprego de\nchave falsa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nque cause constrangimento ilegal.\n5. No caso, a qualificadora foi fundamentada em provas testemunhais,\nnos termos do art. 167 do CPP.\n6. A análise da alegada existência de vestígios não pode ser\nrealizada em habeas corpus, pois demandaria reexame de fatos e\nprovas, vedado nessa instância especial.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f6b17f0bb4134a2eaacbd655909cdbf01ee4e1b5647b8a0d56c114f79b9fad2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}