# Registro público: TJGO — 00023016620188090064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c9975b4350edfbf9f592beaabea4c1f210cc5193dc5c49285cc5be26923e896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-03** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Medida protetiva determinada por autoridade policial (TPU 12479)
> **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2018-01-12T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-06-01T16:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-06-01T16:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-16T14:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-16T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-20T16:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-20T17:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-21T13:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-27T17:07:05.000Z — Medida protetiva determinada por autoridade policial (TPU 12479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-29T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-29T14:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-03T12:46:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2018-01-12T00:00:01.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-06-01T16:18:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-20T15:13:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-20T15:13:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-20T17:16:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-29T09:15:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-09-29T13:33:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-04T08:13:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87323", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-12 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-27 — Medida protetiva determinada por autoridade policial; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139355520188090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687318/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
- [TJGO — 00139104620188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJES — 00001296620248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJGO — 00199687320208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158176/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMT — 00002821920198110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425241/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJES — 00000549120198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212242/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00000610520198180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212223/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPE — 00000046020218171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845479/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA