# Registro público: TJAL — 07000780820248020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbe70604286e1bcec0c9d982aaec226474468de7ebc67407668798cce89d40bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-08
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-09** — Reativação (TPU 849)
> **2025-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples | Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-19T08:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-08T19:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-19T09:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-19T09:16:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-19T09:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-11T12:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-19T12:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-15T22:46:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-18T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-18T15:21:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-21T16:24:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-23T14:28:14.000Z — Prorrogação de Medida Protetiva (TPU 14733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-25T07:47:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-25T08:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-03-29T04:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-24T08:18:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-24T08:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-24T08:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-06-04T11:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-06-04T11:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-06-21T08:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-08T10:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-10T11:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-19T13:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-30T11:56:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-08-28T08:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-08-28T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-05-19T16:11:37.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-05-20T11:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-05-20T11:17:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-03-07T09:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-03-18T11:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-03-18T11:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-05-31T06:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-06-09T11:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-06-09T11:03:44.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-06-09T11:48:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2025-06-09T11:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-08-22T15:45:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}
- 2024-07-22T08:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6691", "nome": "Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9636)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-19 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-09T22:01:28\.764000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240208143315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbe70604286e1bcec0c9d982aaec226474468de7ebc67407668798cce89d40bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08024077520248020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000883/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
- [TJAL — 07002285820218020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJGO — 00197761920208090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Vara Judicial
- [TJAL — 00000522720158020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJPE — 00000303120208170860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079774/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJGO — 00194887420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009103/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 9636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [STJ — 00004174920078100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003489/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00006417920198150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977902/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa / 2ª Vara Mista de Itaporanga