{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84594,"origem":"stj","sha256_origem":"092488076c79caf6335cc3d4ae4c9d4cef0fbc00ef258bf3d86c264d61db49ad","registro_original":{"id_fonte":"000897619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078770","numero_registro":"202302021973","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ANPP. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÔS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A\nMANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE\nDO AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO\nESPECÍFICA E CONCRETA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos\nde declaração, alegando omissão na decisão do Tribunal de origem\nquanto à dosimetria da pena aplicada a condenado por peculato e à\npossibilidade de acordo de não persecução penal.\n2. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração,\nafirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no\nacórdão, e que a questão do acordo de não persecução penal não foi\ndevidamente analisada, ausente o requisito do prequestionamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena e à\npossibilidade de acordo de não persecução penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões\nsuscitadas nas razões da apelação, não havendo omissão, contradição\nou obscuridade na decisão.\n5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nTribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim\nquando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do\nlitígio.\n6. O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base\nnas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção\nexpressa a todas as provas produzidas.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a dosimetria da\npena está dentro de um juízo discricionário do magistrado, não\nsendo direito subjetivo do acusado a aplicação de determinada\nfração, além de ser possível até mesmo a fixação da pena-base no\nmáximo legal, ainda que valorada uma única circunstância judicial,\ndesde que o faça de forma fundamentada e com base nos elementos\nconcretos dos autos, como ocorreu no presente caso, em que houve a\nvaloração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências\ndo crime.\n8. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime\nforam valoradas negativamente porque o recorrente se valeu de cargo\nde confiança para, durante anos, desviar grande volume de dinheiro\nmediante várias dissimulações contábeis, gerando um prejuízo de\nquase R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2815fa708e52bc6902940652ea20f073824b634b27f7cb27522b20a30b6b3587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}