# Registro público: TRT3 — 00000161120125030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845954/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845954.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff2941ff83619a84245ae7462a3cc1ee210bb8ba006023082a09ebcb2afea3d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2019-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-11-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845954.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff2941ff83619a84245ae7462a3cc1ee210bb8ba006023082a09ebcb2afea3d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2012-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-10 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Salário/Diferença Salarial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:25\.980819675Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff2941ff83619a84245ae7462a3cc1ee210bb8ba006023082a09ebcb2afea3d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001969420125030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - [TRT3 — 00001964120155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955201/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT1 — 00101122320145010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 8ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT3 — 00002003320145030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954588/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00012856620115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00012856120115040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT20 — 00004937320235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000161120125030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ff2941ff83619a84245ae7462a3cc1ee210bb8ba006023082a09ebcb2afea3d2 - **SHA-256 do comentário:** 9c2c8ed21c0ebd117c22d0bc17ee0abc3698d0d1d22ec3cefd0800c0c04db930