{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84597,"origem":"stj","sha256_origem":"48de22077c38430c5ec26c269d1139cc8ad0b9241d42eeaa8abf8b1ef7a4d74e","registro_original":{"id_fonte":"000897625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153394","numero_registro":"202402316350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. LEI MARIA DA\nPENHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CRIME PRATICADO\nNO ÂMBITO DE RELAÇÃO PROFISSIONAL. JUSTIÇA COMUM. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nParaná contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça\ndo Paraná, que julgou procedente o conflito de competência,\ndeclarando competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da\nComarca de Foz do Iguaçu/PR para julgar crime de estupro.\n2. O Recorrente alega violação de dispositivos da Lei nº\n11.340/2006, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei nº\n13.431/2017, e convenções internacionais, defendendo a competência\nda Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para\njulgar o caso.\n3. Embargos de declaração opostos foram rejeitados. O parecer do MPF\né pelo conhecimento e não provimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar o crime de estupro, ocorrido em contexto de relação\nprofissional e alegada violência de gênero, é da Vara de Violência\nDoméstica e Familiar Contra a Mulher ou da justiça comum.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem concluiu que o crime ocorreu no âmbito de\numa relação profissional, não configurando violência doméstica ou\nfamiliar nos termos da Lei nº 11.340/2006.\n6. A jurisprudência do STJ exige que a violência doméstica e\nfamiliar contra a mulher decorra de ação ou omissão baseada no\ngênero, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de\nafeto, o que não se verifica no caso.\n7. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ, que não\nreconhece a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência\nocorrida fora dos contextos previstos na lei.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ab7d47d06010b5efc75c3f4de3fb5b571c2e311683ecbb6a5c3a4c003a7d15f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}