{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84598,"origem":"stj","sha256_origem":"8c3e9334c6c3d4eb5d9dcf69a84ba7131ea94fd0e1e61ee1d0b52d92f0dd507d","registro_original":{"id_fonte":"000897626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139523","numero_registro":"202401484130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nDOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE\nCRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ.\nRESTABELECIMENTO DA PENA ORIGINAL E DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O\nCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa da\nculpabilidade em razão da prática de crime durante o cumprimento de\npena e abrandou o regime prisional para o semiaberto. A sentença\nhavia fixado a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa,\nno regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes e a\nprática do delito durante o cumprimento de pena por outro crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a prática do crime\ndurante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração\nnegativa da culpabilidade;(ii) se o regime inicial semiaberto deve\nser mantido, mesmo diante da reincidência e das circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prática de crime durante o cumprimento de pena demonstra maior\nreprovabilidade da conduta do agente, evidenciando desprezo à sanção\npenal e à ordem jurídica. Esse fator configura fundamento concreto\ne autônomo para a negativação da vetorial da culpabilidade, não\nconfigurando bis in idem com os maus antecedentes e a reincidência,\nque foram corretamente considerados em outras fases da dosimetria.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nprática de crime enquanto o agente cumpre pena por outro delito\nautoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois evidencia dolo\nintenso e maior censurabilidade da conduta.\n5. Quanto ao regime inicial, a reincidência e a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, como os maus antecedentes e\na culpabilidade negativada, justificam a imposição do regime\nfechado, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ.\n6. O entendimento do Tribunal de origem, ao fixar o regime\nsemiaberto, destoa da jurisprudência consolidada desta Corte,\ndevendo ser restabelecido o regime fechado conforme fixado na\nsentença.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO E 12\nDIAS-MULTA, BEM COMO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA\nPENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a87e332f23b4956e4f0d5ff2e5d2c2c189a9429f99be568b698c55d7b9d265fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}