{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84601,"origem":"stj","sha256_origem":"28aad533bd292a93734f285de06de3ee0c74f690f796788d7c579147566f938c","registro_original":{"id_fonte":"000897629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101268","numero_registro":"202303608705","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO\nPARCIAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA 283 DO STF. DISCUSSÃO DE NORMAS INFRALEGAIS EM RECURSO\nESPECIAL. INVIABILIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto por Antônio Palocci Filho contra\nacórdão que declarou a nulidade de decisão da Justiça Federal,\nproferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em medida cautelar\npatrimonial. O acórdão recorrido fundamentou-se na incompetência da\nJustiça Federal para liberar valores constritos em ação penal, sem\nprévia intimação do Ministério Público Federal, e na violação ao\ncontraditório e às prerrogativas ministeriais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso\nimpugnou os fundamentos autônomos suficientes da decisão recorrida,\nem especial os dispositivos normativos invocados pela corte de\norigem (art. 164 do RI/TRF4 e art. 32, I, da Lei nº 8.625/93); e\n(ii) estabelecer se o cabimento do Recurso Especial, à luz do art.\n6º, I, da Lei nº 5.010/66, demanda análise de norma infralegal,\nvedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A incidência do óbice previsto na Súmula 283 do STF justifica-se\npela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que\nsustentam a decisão recorrida. A corte de origem também baseou o\ncabimento e competência da correição parcial no art. 164 do RI/TRF4\ne no art. 32, I, da Lei nº 8.625/93, fundamentos não enfrentados\npelo recorrente.\n4. Aplica-se, ainda, a Súmula 182 do STJ, pois o recorrente não\natacou, de forma específica, os argumentos centrais da decisão\nagravada.\n5. A pretensão recursal demanda análise de normas infralegais, como\no Regimento Interno do TRF4, cujo exame é vedado em sede de Recurso\nEspecial, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp\n1.770.320/SP; AgInt no AREsp 1175028/RS).\n6. A alegação de fatos supervenientes que retirariam o objeto do\nrecurso configura inovação recursal, não admitida no âmbito do\nRecurso Especial, conforme precedentes (AgInt na Rcl 35.259/SP; EDcl\nno AgRg nos EAREsp 499.036/SC).\n7. Não se aplica o art. 647-A do CPP para concessão de ordem de\nofício em questões patrimoniais ligadas a medidas assecuratórias no\nprocesso penal, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC\n405.543/SC; AgRg no HC 645.133/SP).\n8. Proferida por esta corte decisão reconhecendo a incompetência\nabsoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no REsp 1898917 em 22 de\nnovembro de 2021, cessou-se a competência daquela jurisdição para\nproferir qualquer deliberação acerca dos autos\nIV.  RECURSO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"999a62bb1fed887bd0e4b06e6f30a4e5af03deb7ca0990a2cbdac2705dbea4bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}