{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84604,"origem":"stj","sha256_origem":"c108f3242b31396a8b27d621aa895faabfe4203fc63ca2fb34a8d6e8fb5010fb","registro_original":{"id_fonte":"000897632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085113","numero_registro":"202302421401","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO\nINFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao aplicar a\natenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, reduziu a\npena em quatro meses (patamar inferior a 1/6), em razão de o réu ter\nrealizado uma confissão parcial. A defesa pleiteia a aplicação da\natenuante no patamar de 1/8 ou 1/6, sob o argumento de que a redução\nfoi insuficiente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a atenuante da\nconfissão espontânea, quando a confissão é parcial, pode ser\naplicada em patamar inferior a 1/6.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a aplicação da\natenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6, quando\nse trata de confissão parcial ou qualificada, observando os\nprincípios da individualização da pena e da proporcionalidade.\n4. No caso concreto, as instâncias ordinárias reduziram a pena em\nquatro meses, levando em consideração o fato de a confissão ser\nparcial, o que está em conformidade com o entendimento\njurisprudencial dominante do STJ.\n5. A lei penal não estabelece critério matemático rígido para a\naplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes na dosimetria\nda pena, cabendo ao julgador avaliar a proporcionalidade da redução\nconforme as peculiaridades do caso.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2df686abd1c3cbf65adebc91dc5c8cf1a78dea56d5b75349514bc8a91ea16f59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}