{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84605,"origem":"stj","sha256_origem":"a5b5dd5eb6197cb1e0f591ee1d64f87fb4e1b29c95f8ad013b0bf023bf4eed31","registro_original":{"id_fonte":"000897633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079543","numero_registro":"202302021290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.\nOPERAÇÃO LAVA-JATO. LEVANTAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO.\nCONCURSO DE CRÉDITOS ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE ACORDO\nDE COLABORAÇÃO PREMIADA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS.\nPREFERÊNCIA CREDITÍCIA RECONHECIDA. PARCIAL PERDA DE OBJETO. PARCIAL\nPROCEDÊNCIA DA PARTE CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o\nlevantamento de sequestro de bens e a suspensão da alienação\nantecipada de imóvel, utilizados para garantir multa compensatória\npactuada em acordo de colaboração premiada. O recorrente, escritório\nde advocacia, pleiteia a preferência dos honorários advocatícios,\nde natureza alimentar, em relação à multa de colaboração premiada\npactuada por seu cliente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se o crédito de\nhonorários advocatícios, dotado de natureza alimentar, prevalece em\nrelação à multa compensatória de colaboração premiada destinada à\nUnião;(ii) a viabilidade do levantamento da constrição cautelar\nincidente sobre bens penhorados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar,\nconforme art. 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e\njurisprudência consolidada, incluindo a Súmula Vinculante nº 47 do\nSTF, sendo considerado crédito privilegiado.\n4. O montante pactuado como multa compensatória em acordo de\ncolaboração premiada, por sua vez, possui natureza extrafiscal e\ndeve ser destinado à União, conforme entendimento firmado pelo STF\nna ADPF 569, aplicando-se os termos do art. 91, II, \"b\", do Código\nPenal.\n5. Na hipótese de concurso de créditos, o privilégio conferido ao\ncrédito alimentar deve prevalecer sobre o crédito público de\nnatureza extrafiscal, à luz do Código Civil (art. 965, VIII).\n6. A regularidade ou subsistência da penhora dos bens indicados pelo\nrecorrente deve ser submetida ao juízo cível competente, a quem\ncompete decidir sobre a inexistência de causa jurídica para\nmanutenção da constrição.\nIV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"babcbdc339e74ded0583c11d020cd1b2c7a8b033f82d8e7e514af88f24358655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}