{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84607,"origem":"stj","sha256_origem":"ad99b1c69fcfa73a1f63ccc9776c19396f8cbc9aada2a1b01daef1a5f55d441c","registro_original":{"id_fonte":"000897635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082830","numero_registro":"202302263618","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL . ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O\nDELITO DE COLABORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU REFORMA PARA PIOR. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra acórdão que absolveu o recorrido do delito de associação para\no tráfico de drogas, não acolhendo a desclassificação da conduta\npara o delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de origem afastou a condenação por associação para o\ntráfico, alegando ausência de comprovação do vínculo estável e\npermanente, e absolveu o recorrido, enquanto o voto minoritário\npropôs a desclassificação para o delito de colaboração com o\ntráfico, pedido formulado nas razões da apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndesclassificação da conduta do recorrido para o delito de\ncolaboração com o tráfico de drogas, nos termos do art. 37 da Lei n.\n11.343/2006, em sede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem invocou fundamentos que destoam do\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a\ndesclassificação para o delito de colaboração com o tráfico, quando\nnão demonstrada a contribuição estável e permanente.\n5. A jurisprudência do STJ permite a emendatio libelli, dando\ndefinição jurídica diversa da contida na denúncia, desde que as\nelementares do tipo estejam descritas na acusação, como no caso em\nanálise.\n6. A desclassificação não ofende o princípio da correlação ou a\nvedação à reforma para pior, pois o pedido da defesa na apelação foi\npara a desclassificação e não para a absolvição.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA CONDENAR O RECORRIDO NAS SANÇÕES\nDO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM\nREGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 300 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c5202a05c0788b59943c38f9657a24ce8f37d76b95bd4183ba978c1ee2d1a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}