# Registro público: STJ — 2094671 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84608.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ce0df231c9687007fe43c66e673894151b455a24227d7eb892e2022602a56db ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação do ora recorrido, absolvendo-o do crime de estupro de vulnerável em relação à segunda vítima (C.A.F.) e desclassificando o delito em relação à primeira vítima (A.V.S.V.) para importunação sexual, nos termos do art. 215-A do Código Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem errou ao absolver o réu em relação à segunda vítima (C.A.F.) por insuficiência de provas, desconsiderando a prova oral e a confissão extrajudicial do acusado; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP), quando a vítima é menor de 14 anos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância, dada a natureza clandestina dessas infrações, geralmente praticadas sem testemunhas diretas (AgRg no HC n. 763.553/SP). 4. No caso da segunda vítima (C.A.F.), o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou provas relevantes, incluindo o depoimento indireto de familiares e a confissão extrajudicial do réu, elementos suficientes para sustentar a condenação. 4. Quanto à primeira vítima (A.V.S.V.), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se pela prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou da gravidade dos atos praticados, dada a presunção absoluta de violência (Súmula 593/STJ). 5. A desclassificação para importunação sexual é inaplicável, pois a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, não cabendo flexibilização, conforme consolidado pela jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial provido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação do ora recorrido, absolvendo-o do crime de estupro de vulnerável em relação à segunda vítima (C.A.F.) e desclassificando o delito em relação à primeira vítima (A.V.S.V.) para importunação sexual, nos termos do art. 215-A do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem errou ao absolver o réu em relação à segunda vítima (C.A.F.) por insuficiência de provas, desconsiderando a prova oral e a confissão extrajudicial do acusado; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP), quando a vítima é menor de 14 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância, dada a natureza clandestina dessas infrações, geralmente praticadas sem testemunhas diretas (AgRg no HC n. 763.553/SP). 4. No caso da segunda vítima (C.A.F.), o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou provas relevantes, incluindo o depoimento indireto de familiares e a confissão extrajudicial do réu, elementos suficientes para sustentar a condenação. 4. Quanto à primeira vítima (A.V.S.V.), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se pela prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou da gravidade dos atos praticados, dada a presunção absoluta de violência (Súmula 593/STJ). 5. A desclassificação para importunação sexual é inaplicável, pois a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, não cabendo flexibilização, conforme consolidado pela jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > "O crime foi desclassificado" é uma frase que costuma gerar dúvida sobre se isso ajuda ou prejudica quem responde ao processo. Desclassificação é o ato pelo qual o juiz reconhece que o fato narrado se enquadra em tipo penal diferente do que constava na denúncia — em regra, para crime menos grave, embora nem sempre seja assim. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** crime, desclassificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 72af8da37f681b6cede4aa23b08ec4374169880c033220bbc23bfee180982a1c - **SHA-256 do registro documental:** 1ce0df231c9687007fe43c66e673894151b455a24227d7eb892e2022602a56db - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesclassificacao-do-crime%2F)