{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84610,"origem":"stj","sha256_origem":"ca3653f8a95c3bd5c6e626406e48c84afbee3e1ce71620dc26185a413e9ddc90","registro_original":{"id_fonte":"000897638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083246","numero_registro":"202302292750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO DO ACUSADO AO AVISTAR OS\nPOLICIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ABORDAGEM.\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo réu condenado por tráfico de\ndrogas, sustentando a nulidade da busca pessoal realizada pela\npolícia, sob o argumento de que a abordagem foi baseada apenas em\nseu nervosismo ao avistar os policiais, sem a presença de fundada\nsuspeita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal\nrealizada pela polícia, baseada exclusivamente no nervosismo do\nacusado ao avistar os policiais, configura fundada suspeita,\nconforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, para\nautorizar a abordagem e a revista pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal,\nexige fundada suspeita objetivamente demonstrada, o que não se\nverifica no caso concreto, em que a abordagem se baseou apenas no\nnervosismo do acusado ao ver a viatura policial, sem outros\nelementos concretos que justificassem a suspeita.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o mero nervosismo ou desconforto do indivíduo ao\navistar policiais não constitui, por si só, indício suficiente para\nconfigurar fundada suspeita, sendo necessária uma justificativa\nobjetiva para a abordagem.\n5. Diante da ausência de elementos concretos que sustentem a\nlegalidade da busca pessoal, as provas obtidas em decorrência dessa\natuação policial devem ser consideradas ilícitas, configurando-se a\nnulidade das provas diretas e derivadas, nos termos da teoria dos\nfrutos da árvore envenenada.\n6. Com a nulidade das provas que sustentam a materialidade do\ndelito, impõe-se a absolvição do recorrente, com fulcro no art. 386,\nII, do Código de Processo Penal.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO\nART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfdb3355ecebb85b84e9499a7fb6315369a6fef3e0a555639d24170db573058f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca3653f8a95c3bd5c6e626406e48c84afbee3e1ce71620dc26185a413e9ddc90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}