{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84612,"origem":"stj","sha256_origem":"e952c23993340bdb9bc73bb112ea5faa30c0f58fc090e9db936608f08f67837c","registro_original":{"id_fonte":"000897640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061899","numero_registro":"202300968725","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA E ABSTRATA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO\nLEGAL. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará, que manteve a condenação da recorrente pelo\ncrime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, mas\nmanteve a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente o\nvetor das consequências do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a elevação da\npena-base, com fundamento na valoração negativa das consequências do\ncrime, foi adequadamente justificada, considerando o entendimento\njurisprudencial que veda fundamentações genéricas e abstratas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A individualização da pena está sujeita à revisão somente em\nhipóteses de flagrante ilegalidade ou fundamentação teratológica,\nnos termos da jurisprudência do STJ, que admite intervenção em casos\nde manifesta ilegalidade ou abuso de poder (AgRg no REsp n.\n2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n15/5/2024).\n4. No caso, a valoração negativa das consequências do crime\nbaseou-se em argumentos genéricos e abstratos, tais como a \"difusão\nde outros crimes\" e \"prejuízos à saúde pública\", sem conexão\nespecífica com os efeitos concretos do delito imputado à recorrente,\ncontrariando precedentes desta Corte que vedam o uso de tais\nfundamentos para exasperação da pena-base (HC n. 698.362/RO, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/2/2022; AgRg\nno REsp n. 1.657.417/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de\n19/12/2019).\n5. Desconsiderada a valoração negativa das consequências do crime, a\npena-base deve ser fixada no mínimo legal.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83922b3a1143d7c007b0a27a767d7c1c08f2f4df6eda919ffe54bc3ad99bd807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e952c23993340bdb9bc73bb112ea5faa30c0f58fc090e9db936608f08f67837c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}