{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84613,"origem":"stj","sha256_origem":"1499f41ccfe1a6a1c9e06ef9697f58a7583b8a88ef500fa53cb59f5b1204747e","registro_original":{"id_fonte":"000897641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066647","numero_registro":"202301285257","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO.\nREFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL QUE AFASTOU A\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POSTO QUE NÃO FUNDAMENTADA, MAS\nREFORÇOU A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS VETORIAIS DOS ANTECEDENTES E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REPRIMENDA INALTERADA. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TEMA 1214. RECURSO\nNÃO PROVIDO\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nque, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa\nda culpabilidade sem reduzir a pena fixada.\n2. A parte recorrente alega violação ao princípio da non reformatio\nin pejus, sustentando que a pena deveria ter sido reduzida\nproporcionalmente ao afastamento da vetorial da culpabilidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\npena-base, após o afastamento da valoração negativa da\nculpabilidade, em recurso exclusivo da defesa, viola o princípio da\nnon reformatio in pejus, considerando-se que houve reforço na\nfundamentação da valoração negativa de outras duas circunstâncias\njudiciais, os antecedentes e circunstâncias do crime.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Justiça reforçou a fundamentação negativa dos\nantecedentes e das circunstâncias do crime, justificando a\nmanutenção da pena-base acima do mínimo legal.\n5. O entendimento da Terceira Seção do STJ é de que não há violação\nao princípio da non reformatio in pejus quando há mero reforço de\nfundamentação para manter a valoração negativa de circunstâncias já\nreputadas desfavoráveis na sentença.\n6. A tese fixada no Tema 1214 do STJ estabelece que a redução\nproporcional da pena-base é obrigatória apenas quando o Tribunal\nafasta circunstância judicial negativa sem reforço de fundamentação\nou reclassificação.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25653cef7d057118055b87dfd92b298d4b25c93c30523f39542b86899dd97d0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}