{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84614,"origem":"stj","sha256_origem":"9984cae1324e7893733f36363e37ba888f63e9742131a0c1c50a145df4d412dc","registro_original":{"id_fonte":"000897642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056207","numero_registro":"202300667312","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS RAZÕES. INDIVÍDUO TENTOU SE ESCONDER NO BANCO DE TRÁS DO\nVEÍCULO EM REGIÃO CONHECIDA PELO TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DIANTE DE AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE\nINOCÊNCIA. APLICADA A MINORANTE EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente à\npena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática\ndo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A defesa alega nulidade da busca pessoal e pleiteia a absolvição\ndo recorrente. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\no abrandamento do regime prisional e a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial, baseada em atitude suspeita, é\nlícita e se as provas obtidas podem ser utilizadas para condenação.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a\nexistência de ações penais em curso contra o recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca pessoal deve ser considerada lícita, pois a abordagem se\ndeu em razão de atitude suspeita do recorrente, que tentou se\nesconder no banco de trás do veículo ao avistar a viatura policial,\nem local conhecido por tráfico de drogas.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que inquéritos\nou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem\nfundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado.\n7. A pena foi redimensionada, aplicando-se a causa de diminuição de\npena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3,\nresultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto,\ncom substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA\nDO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62c8cb6bf76c59a5a998c87d4e79010f36deaec8084fe1fd4d52236105d2b81d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9984cae1324e7893733f36363e37ba888f63e9742131a0c1c50a145df4d412dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}