{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84615,"origem":"stj","sha256_origem":"455e236a72987a74176355d1e167ea77ea2cab744ed80c69e38d923814a7e641","registro_original":{"id_fonte":"000897643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085889","numero_registro":"202302480569","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO\nDOCUMENTAL DA RECORRENTE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por condenados tráfico de drogas\ncontra acórdão que manteve a validade de busca e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial, em razão de alegada justa causa e\nconsentimento do morador.\n2. A defesa alega a nulidade das provas obtidas a partir da busca\ndomiciliar, sustentando a ausência de justa causa e de consentimento\nválido para a entrada dos policiais na residência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas\nmediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial,\nalegadamente amparado por justa causa e consentimento dos moradores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando há\nfundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme\njurisprudência do STF e STJ.\n5. Verifica-se a existência de justa causa para a incursão\ndomiciliar, uma vez que os policiais observaram comportamentos que\nindicavam tráfico de drogas, além de o próprio acusado ter\ninformalmente confessado e a acusada ter consentido com o ingresso\nna residência.\n6. A confissão informal dos acusados e a apreensão de drogas\nconfirmam a situação de flagrante, justificando a busca domiciliar\nsem mandado.\n7. No caso, a entrada foi franqueada pela acusada com assinatura do\ntermo de consentimento por escrito. Ademais, havia justa causa para\nsuspeitar de tráfico de drogas, além de as circunstâncias anteriores\nà diligência indicarem a prática delitiva, configurando situação de\nflagrância.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dd52b01e4827b6ecc9252ee697fa62f2b3855729229d59c582c66e702261a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}