{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84616,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa056343e3d53050e381871fb9b8a316a6f22aaa8b90ef0d1f0bb22a41fed12","registro_original":{"id_fonte":"000897644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134359","numero_registro":"202401178882","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES.\nPREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS CONSEQUENCIAIS DE ABRANDAMENTO DO\nREGIME INICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006, ao fundamento de que o réu, embora primário\ne de bons antecedentes, se dedicava a atividades criminosas\nrelacionadas ao tráfico de drogas, inviabilizando o benefício legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz\njus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando os elementos concretos que\nindicam sua suposta dedicação à atividade criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece que a minorante\né destinada apenas a agentes primários, de bons antecedentes, que\nnão se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização\ncriminosa.\n4. A análise da dedicação à atividade criminosa deve se basear em\nelementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório, como\ncircunstâncias da prisão, apreensão de drogas e demais evidências\nque indiquem habitualidade na traficância.\n5. No caso, o Tribunal a quo considerou que o recorrente não faz jus\nà minorante com base em provas judiciais que apontam seu\nenvolvimento reiterado com o tráfico de drogas, incluindo\ntestemunhos de policiais sobre denúncias recorrentes e contexto\nfático que evidencia dedicação à atividade criminosa.\n6. Prevalece na jurisprudência que o afastamento da minorante pode\nser fundamentado em elementos concretos que demonstrem dedicação do\nagente ao tráfico, desde que devidamente motivado pelo juízo de\norigem.\n7. Dada a rejeição do pleito de aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena, os pedidos consequentes de abrandamento do\nregime inicial de cumprimento da pena e de substituição por penas\nrestritivas de direitos restam prejudicados, por ausência de\nfundamento jurídico.\n8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demanda\nreexame do acervo probatório, procedimento vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad2d69628ff8f5c11b751c8bff199eaed0e3f1c35c02df5ba88d2d548f2f7587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7aa056343e3d53050e381871fb9b8a316a6f22aaa8b90ef0d1f0bb22a41fed12","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}