{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84617,"origem":"stj","sha256_origem":"551a2139839dcaae7d30dda4d3615d6cedd6ad316028a9fa679fd2bf755572b2","registro_original":{"id_fonte":"000897645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132103","numero_registro":"202401019095","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nFALTA GRAVE. ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).\nDESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO. ENTENDIMENTO DO\nSTJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais, o qual anulou decisão de homologação de\nfalta grave praticada por reeducando, sob o fundamento de que a\nausência de audiência de justificação teria violado os direitos ao\ncontraditório e à ampla defesa, conforme exigência do art. 118, §\n2º, da Lei de Execução Penal (LEP). O recorrente argumenta que a\naudiência de justificação é prescindível quando a apuração da falta\ngrave ocorre por meio de procedimento administrativo disciplinar\n(PAD) que assegura contraditório e ampla defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a audiência de\njustificação em juízo é obrigatória para o reconhecimento de falta\ngrave quando o reeducando já foi ouvido em procedimento\nadministrativo disciplinar regular; e (ii) estabelecer se a decisão\ndo Tribunal de Justiça ao anular a homologação da falta grave está\nem conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ entende que a realização da audiência de\njustificação para homologação de falta grave é dispensável, desde\nque a falta disciplinar tenha sido apurada em regular procedimento\nadministrativo disciplinar (PAD) no qual se asseguraram o\ncontraditório e a ampla defesa ao apenado.\n4. Conforme precedentes da Quinta Turma do STJ, a audiência de\njustificação somente se torna imprescindível quando o reconhecimento\nda falta grave acarreta consequências particularmente gravosas ao\nreeducando, como a regressão definitiva do regime prisional, sendo\nnecessária a oitiva judicial para assegurar o pleno exercício da\nampla defesa.\n5. No caso em exame, o Tribunal a quo anulou a decisão de\nhomologação da falta grave sem observar que o procedimento\nadministrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa ao\nreeducando, alinhando-se a entendimento que diverge da\njurisprudência consolidada no STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb9617d30952a2a65092fd67aa9fb9f02f80f1bedfa2dfc2246e9602c5699b56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"551a2139839dcaae7d30dda4d3615d6cedd6ad316028a9fa679fd2bf755572b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}