{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84619,"origem":"stj","sha256_origem":"441410e7ba4631ce9c7c79d8897776af140d7e694936e3913fb429acaead9e79","registro_original":{"id_fonte":"000897647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124728","numero_registro":"202400513763","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS\nCOMPLEMENTARES. VALIDADE CONDICIONADA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA\nDEFESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão que manteve a absolvição do réu Maik Fernando Souza da Rosa,\nacusado de tráfico de drogas. O recorrente alegou violação do art.\n33 da Lei 11.343/2006 e do art. 386, VII, do Código de Processo\nPenal, pleiteando a condenação do réu, com base na utilização de\nprova emprestada como elemento de convicção.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a absolvição do\nréu está fundamentada adequadamente na insuficiência de provas\nacerca da autoria do crime; e (ii) analisar a validade da prova\nemprestada como elemento probatório exclusivo, à luz dos princípios\ndo contraditório e da ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido conclui que a condenação não pode ser baseada\nexclusivamente em prova emprestada, considerando a ausência de\nelementos probatórios adicionais que comprovem a autoria do delito.\n4. A prova emprestada é válida apenas quando submetida ao\ncontraditório e à ampla defesa e, no caso concreto, não se observou\na existência de outras provas que corroborassem as declarações\nconstantes no processo de origem.\n5. A insuficiência probatória é reforçada pela ausência de\ntestemunhas que confirmassem os fatos ou pela inexistência de outros\nelementos que dessem suporte à imputação, tornando inviável o juízo\ncondenatório.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para a\nreforma do julgado, é vedada em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n7. A aplicação da Súmula 83/STJ é pertinente, uma vez que o\nentendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência\nconsolidada deste Tribunal Superior, segundo a qual a condenação não\npode se fundar exclusivamente em prova emprestada ou em elementos\ncolhidos na fase investigativa sem ratificação em juízo.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d016cfde17ef32a8e10f593d1bd7f0e54371ab6a9ece727610bd0cb6caa8d7a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"441410e7ba4631ce9c7c79d8897776af140d7e694936e3913fb429acaead9e79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}