{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84620,"origem":"stj","sha256_origem":"ed37938d2e93714328a1adb87255a389c8eddda53f2d2210ae4f9c28233df44a","registro_original":{"id_fonte":"000897648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127860","numero_registro":"202400729802","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL.\nIDONEIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente à pena de 1\nano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao art.\n33, §4º, da Lei 11.343/2006.\n2. A defesa alega violação dos arts. 157, 240 e 244 do Código de\nProcesso Penal, sustentando que a busca pessoal foi realizada sem\nfundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada com base em denúncia anônima e em local conhecido por\ntráfico de drogas, sem outros indícios, configura fundada suspeita\napta a justificar a apreensão de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A busca pessoal foi considerada lícita, pois decorreu de fundada\nsuspeita, uma vez que a denúncia anônima foi corroborada por\nobservações dos policiais que identificaram comportamento típico de\ntráfico de drogas.\n5. A jurisprudência reconhece que a palavra dos policiais, quando\ncoerente e isenta de suspeitas, possui valor probante suficiente\npara a condenação, especialmente quando corroborada por outros\nelementos de prova.\n6. A reavaliação do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ, impedindo a revisão\ndas conclusões alcançadas na origem.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"062919425f597a093f1870abbe8cba4e396dd63aec063611bf419a9aef3ec795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed37938d2e93714328a1adb87255a389c8eddda53f2d2210ae4f9c28233df44a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}