{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84628,"origem":"stj","sha256_origem":"ef91b5b4fd73cf753d911aa00b899b982b86fb4fcb4c9a3c63401342ad89a658","registro_original":{"id_fonte":"000897656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117840","numero_registro":"202400097584","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA,\nEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INOBSERVÂNCIA DA TABELA DA\nOAB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação,\nmantendo a condenação do recorrente e a fixação dos honorários\nadvocatícios dativos.\n2. A defesa do recorrente pleiteia a majoração dos honorários\nadvocatícios fixados em primeiro grau, alegando violação ao artigo\n22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, por não terem sido fixados de acordo\ncom a tabela de honorários da OAB/PR.\n3. O Tribunal de origem fixou os honorários em R$ 1.500,00 para a\ndefesa em primeiro grau e em R$ 700,00 para a apresentação de razões\nde recurso, considerando a singeleza da causa e o trabalho\nrealizado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários\nadvocatícios devidos ao defensor dativo devem ser fixados de acordo\ncom a tabela de honorários da OAB, conforme estabelecido na\nResolução Conjunta 04/2017 - PGE/SEFA.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta\nCorte, que estabelece que os honorários devidos ao defensor dativo\ndevem ser fixados de acordo com os valores mínimos estabelecidos na\ntabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção.\n6. A Resolução Conjunta 04/2017 - PGE/SEFA, vigente à época do\nacórdão, estabelece valores mínimos e máximos para a defesa integral\nno rito sumário e para a apresentação de apelação, os quais não\nforam observados no caso em questão.\n7. Considerando que o Recurso Especial recai exclusivamente sobre os\nhonorários advocatícios e que já houve o trânsito em julgado da\nsentença penal condenatória, devem ser tomadas as providências para\no início da execução da pena aplicada.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6c52fb3f539b35dbe8a8c17b9f014d46f991fac28d127e466d15d36e557e93a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}