{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84629,"origem":"stj","sha256_origem":"8caa7d720564c92b611fcc632c336e00a46814135d530315a00fb6bb45833bd0","registro_original":{"id_fonte":"000897657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117628","numero_registro":"202400076290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL.\nLEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO OU NA PROTEÇÃO DO\nPATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO OSTENSIVA E\nINVESTIGATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE OCORRÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO DE\nVIAS DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EM\nINDIVÍDUO SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. PARECER DO MPF\nPELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto para questionar a validade de\ncondenação por tráfico de drogas, fundada em prova obtida por busca\npessoal realizada por guardas municipais, que abordaram o recorrente\napós receberem denúncia de uma suposta contravenção penal (vias de\nfato com pessoa armada). Na revista, foram encontrados dinheiro\ntrocado e substância análoga a maconha. O recorrente alega nulidade\nda prova devido à ausência de fundadas suspeitas e ao fato de a\natuação da guarda municipal ter extrapolado suas atribuições.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a atuação dos\nguardas municipais na abordagem e revista do recorrente foi\nlegítima, especialmente quanto à observância dos limites de suas\natribuições, à necessidade de fundadas suspeitas para a busca\npessoal e à validade das provas obtidas na situação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza qualquer pessoa\na realizar prisão em flagrante, e as guardas municipais podem atuar\nem situações de flagrante delito. No entanto, essa atuação deve\nobservar os limites de suas funções, que se concentram na proteção\nde bens, serviços e instalações municipais, não abrangendo\natividades ostensivas típicas das polícias civil e militar.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\napesar da inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança\nPública (ADPF 995/STF), essas não têm atribuição para realizar\npoliciamento ostensivo ou investigações criminais, devendo atuar no\nlimite de suas funções institucionais (AgRg no AgRg no HC\n836.348/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).\n5. No caso, os guardas municipais não presenciaram o recorrente\npraticando qualquer conduta que configurasse flagrante delito. A\nabordagem se deu com base em informação de populares sobre suposta\ncontravenção de vias de fato, sem elementos concretos que\njustificassem fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas.\n6. A busca pessoal realizada com base em mera suspeita viola o\nprincípio da legalidade e contamina a prova obtida, sendo\ninadmissível que a posterior constatação de flagrância justifique a\nmedida inicial sem justa causa, conforme entendimento consolidado\n(HC 625.819/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro).\n7. Diante da ilicitude da prova decorrente da busca pessoal,\ntorna-se inviável a manutenção da condenação, pois o conjunto\nprobatório lícito se revela insuficiente para demonstrar a\nmaterialidade e autoria do delito imputado ao recorrente.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DA PROVA\nDECORRENTE DA BUSCA PESSOAL, ABSOLVER O RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0838701e186e0b0b6c87ba7a6f7bd2be9a48d3c642dfc03b85c7762477d918fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}