{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84630,"origem":"stj","sha256_origem":"34884289e077af6dc7e13ed89c1ebf151f61aa3b8c89fa075b757211c45953b8","registro_original":{"id_fonte":"000897658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113308","numero_registro":"202304422271","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\nCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO E DA EXASPERAÇÃO DA BASILAR. FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE\nATIROU PELA JANELA AS DROGAS AO VISUALIZAR A POLÍCIA. PRÉVIO MANDADO\nDE PRISÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.\nDOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Miguel Bregeiron contra decisão\ndo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em revisão criminal, que\nmanteve condenação por tráfico de drogas, questionando a legalidade\nda entrada policial em domicílio e a exasperação da pena-base com\nfundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos\npoliciais no domicílio do recorrente foi legal, considerando as\ncircunstâncias do flagrante delito; e (ii) determinar se a\nexasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza\ndas drogas apreendidas foi devidamente fundamentada, em consonância\ncom o art. 42 da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada policial em domicílio é justificada por fundadas\nrazões, caracterizando flagrante delito, quando a suspeita objetiva\né corroborada por ações que indicam atividade ilícita, como a\ntentativa do acusado de se desfazer de objetos ao avistar a chegada\ndos policiais.\n4. O depoimento dos policiais, corroborado por outros elementos\nprobatórios, constitui meio de prova robusto e idôneo, possuindo fé\npública e credibilidade na reconstrução dos fatos. Nesse sentido,\ncolhe-se que o réu, ao perceber a presença da polícia, lançou\nobjetos pela janela, buscando se desfazer dos entorpecentes que\ndispunha. Extrai-se, igualmente, que os agentes da lei tomaram nota\nde que o réu possuía mandado de prisão em aberto, o que acarretou a\nida da polícia ao local indicado.\n5. A exasperação da pena-base pelo Juízo de origem é fundamentada na\nnatureza deletéria das drogas apreendidas (cocaína e crack) e na\nquantidade considerável, conforme autoriza o art. 42 da Lei\n11.343/2006, que prioriza tais fatores na dosimetria em crimes de\ntráfico de drogas.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a quantidade e a\nnatureza das drogas justificam a majoração da pena-base, não\ncaracterizando afronta a dispositivo legal ou desproporcionalidade\nevidente.\n7. A pretensão de reverter a valoração das circunstâncias judiciais\nexige reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, em\nconformidade com a Súmula 7 do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8c7712fcf84720624a965f8c46ea7fe9b3dd4d919640cc280c536a56de33cd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}