{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84635,"origem":"stj","sha256_origem":"de98feded3aaaf0da258bd7fef0fd65291743e93922177c53f819a99e2998935","registro_original":{"id_fonte":"000897663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099460","numero_registro":"202303485868","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nINADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.\nASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE SEM COMPROVAÇÃO EXPRESSA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas\nGerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de\napenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na\npresunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência\njurídica prestada pela Defensoria Pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a presunção de\nhipossuficiência financeira, oriunda da assistência jurídica pela\nDefensoria Pública, é suficiente para justificar a extinção da\npunibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa, sem\ncomprovação expressa da impossibilidade de pagamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no\nTema 931, estabelece que, na ausência de comprovação pelo Ministério\nPúblico da capacidade econômica do apenado, presume-se sua\nhipossuficiência, especialmente quando assistido pela Defensoria\nPública, autorizando a extinção da punibilidade mesmo sem o\npagamento da pena de multa.\n4. A decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer a hipossuficiência\ndo apenado com base na assistência da Defensoria Pública,\nencontra-se em conformidade com o entendimento revisitado pela\nTerceira Seção desta Corte, segundo o qual a presunção de pobreza é\nrelativa, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a\ncapacidade de pagamento do condenado.\n5. A exigência do adimplemento da pena de multa, em casos de\nhipossuficiência do apenado, contraria os objetivos da execução\npenal, transformando a sanção pecuniária em um fator de perpetuação\nda exclusão social, conforme destacado pela jurisprudência.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a20fdbf5d432216aa797933ad36233609352ee33b34d29c2d6a0e14bec7aa147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}