# Registro público: TJAL — 07002915020208020349

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 632e0c2da7beebbbcd0e75003dbc3aef5986d70ac43dd73aee2fe698487bc36f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-27
- **Último ato com data válida:** 2020-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-11-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-12** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-25T10:47:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-16T15:49:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T19:55:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-11T11:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-04T14:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-03T20:13:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-27T22:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-02T10:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-18T16:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-17T09:32:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-11-17T08:53:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-17T08:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-12T15:02:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-11-25T10:48:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-28T10:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-29T10:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-29T10:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T10:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-04T09:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-03T10:45:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-03T10:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/632e0c2da7beebbbcd0e75003dbc3aef5986d70ac43dd73aee2fe698487bc36f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-12 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-17 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:46\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201027215722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 632e0c2da7beebbbcd0e75003dbc3aef5986d70ac43dd73aee2fe698487bc36f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07011911920198020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07088944920198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJTO — 50084555220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJAL — 07000156720178020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJTO — 00008155720158272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 50083212520128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
- [TJMG — 00985113020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002915020208020349 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Denúncia/Queixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/632e0c2da7beebbbcd0e75003dbc3aef5986d70ac43dd73aee2fe698487bc36f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 632e0c2da7beebbbcd0e75003dbc3aef5986d70ac43dd73aee2fe698487bc36f
- **SHA-256 do comentário:** eeb21604786ddddff7acdee2e640f203c62c5fe0fa1cd11e4dc4e83a709f1e1b