{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84642,"origem":"stj","sha256_origem":"1720fd870b8f9b38e8fde36911daa00ef699cd3e0685962f674445c0d54e434b","registro_original":{"id_fonte":"000897670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054504","numero_registro":"202300475006","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS\nVALORADAS DE FORMA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO MATEMÁTICO\nRÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do Recorrente à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão,\nem regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa, por infração ao art.\n157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.\n2. A Defesa alega violação ao art. 59 do Código Penal, sustentando\nexasperação infundada da pena-base.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, com fundamento nos antecedentes e nas circunstâncias do\ncrime, foi devidamente justificada e se respeitou os princípios da\nproporcionalidade e individualização da pena.\n4. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal deve ser individualizada, considerando as peculiaridades do\ncaso concreto e a natureza do delito praticado.\n5. A origem destacou aspectos excepcionais da conduta que extrapolam\naqueles já considerados pelo legislador na tipificação do delito,\njustificando a negativação das vetoriais analisadas.\n6. A técnica de dosimetria utilizada, deslocando a majorante\nsobejante para a primeira fase, encontra respaldo na jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, não configurando bis in idem.\n7. Não há obrigatoriedade de aplicação automática de frações\nespecíficas para o aumento da pena, preservando-se a\ndiscricionariedade fundamentada do magistrado.\n8. A revisão da dosimetria da pena só é possível em casos de\nmanifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos.\n9. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1304ce8ee3ea3238c60386081f5e022eb1590c8eeef0632373d464bcd820c4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}