{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84643,"origem":"stj","sha256_origem":"7a5ebfa8bce1c43585a3521ed8c1535f80eedba9d26970a3a9a5e77f070f2a1a","registro_original":{"id_fonte":"000897671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164320","numero_registro":"202403071730","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE\nFIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. PRECEDENTES.\nRECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória fixando\no regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da\nmultirreincidência do réu. O recorrente alega que, apesar da\nreincidência, a pena inferior a quatro anos permite a fixação do\nregime inicial semiaberto, conforme entendimento jurisprudencial do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fixação do\nregime inicial fechado é cabível para pena inferior a quatro anos em\ncasos de multirreincidência; e (ii) verificar se o regime inicial\nsemiaberto poderia ser aplicado no presente caso, em consonância com\no entendimento jurisprudencial do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação\ndo regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, mesmo em\ncasos de multirreincidência, quando a pena definitiva é inferior a\nquatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.\n4. O entendimento consolidado pela Súmula n. 269 do STJ determina\nque, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quando\na pena-base é fixada no mínimo legal, é possível a fixação do regime\ninicial semiaberto, não obstante a reincidência do réu.\n5. No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não\nforam identificadas circunstâncias judiciais negativas adicionais\nque justifiquem a imposição do regime fechado, de modo que o regime\nsemiaberto se mostra adequado e proporcional.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a76b87368978f69cd5705c932b1cd7556b1d75aa16759ba7857c508463f5c935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}