# Registro público: STJ — 00000450720188250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30df51b0e7982805682c8840c0dbc8678fb13991deec5d13d22ac23fad62ed4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28
- **Último ato com data válida:** 2019-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-09-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-28T12:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-28T14:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-28T14:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-19T16:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-29T09:30:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-29T10:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-10T09:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-05-16T11:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T18:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-05-29T12:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-29T12:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-05T13:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-06-05T15:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-24T16:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-15T16:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-22T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-06T14:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-12T15:36:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-17T14:53:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-28T11:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T17:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-03T05:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T05:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T06:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-05T21:12:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-06-04T19:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-28T05:58:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-06T14:16:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-09T05:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-01T17:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T05:01:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-28T14:45:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-28T14:45:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-30T23:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-02T19:37:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-30T23:56:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-10T09:52:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-16T12:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-16T19:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846449.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-28 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:03:52\.696302207Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 30df51b0e7982805682c8840c0dbc8678fb13991deec5d13d22ac23fad62ed4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004275420238160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096455/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [STJ — 00000419820158260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00788224220208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000052020064036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181203/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJPR — 00794348520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429199/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00490589220168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199219/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01295394720174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJCE — 00057722220198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138918/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL