{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84645,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec2e7d28db2faa64f8741828b49d7f9390381d322723476caf98dd84e000a1f","registro_original":{"id_fonte":"000897673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053863","numero_registro":"202300468420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA ABORDAGEM E CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PEQUENA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com base\nem prova obtida em busca pessoal e ingresso domiciliar autorizado. A\ndefesa alega nulidade da busca pessoal, sustentando que a apreensão\nfoi ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da busca\npessoal e do ingresso domiciliar, ambos realizados com o\nconsentimento do recorrente; e (ii) determinar se a conduta do\nrecorrente deve ser desclassificada para posse de droga para consumo\npessoal, em razão da pequena quantidade de substância apreendida e\nda ausência de indícios de traficância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal e o ingresso domiciliar são válidos quando\nrealizados com o consentimento do acusado, conforme jurisprudência\ndesta Corte. No caso, a abordagem inicial ocorreu em via pública, e\no recorrente autorizou a entrada dos policiais em sua residência,\nafastando a alegação de nulidade.\n4. Considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (5 gramas\nde cocaína) e a ausência de provas robustas de traficância,\naplica-se o princípio do in dubio pro reo para desclassificar a\nconduta para o crime de posse de droga para consumo próprio, nos\ntermos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, mas conceder habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3ef56ccd345f8890701654294cfa7897966a3f63bdb00e198583fa15a43ff50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}