{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84646,"origem":"stj","sha256_origem":"3cbd84ff4e6345e39581d07b07cc68a0e96e0ce88f8869b8d9fb7190ad26ab6b","registro_original":{"id_fonte":"000897674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065486","numero_registro":"202301189305","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL\nPELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE\nPRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTRATO CONCRETO MÍNIMO\nA PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE\nDEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito para retirar\na qualificadora de motivo fútil da sentença de pronúncia em caso de\nhomicídio.\n2. A sentença de pronúncia havia reconhecido a qualificadora de\nmotivo fútil, mas o Tribunal de origem a decotou por falta de\nfundamentação adequada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de\npronúncia estava suficientemente fundamentada quanto à qualificadora\nde motivo fútil no crime de homicídio.\nIII. Razões de decidir\n4. A sentença de pronúncia deve conter fundamentação mínima para o\nreconhecimento de qualificadoras, deixando o juízo de valor sobre\nsua efetiva ocorrência para o Conselho de Sentença.\n5. No caso concreto, a sentença de pronúncia não especificou\nadequadamente a circunstância qualificadora, utilizando-se de\nfundamentação genérica e insuficiente.\n6. A ausência de fundamentação adequada na sentença de pronúncia\nviola o contraditório e impossibilita o regular exercício da\nplenitude de defesa.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f455c06da3f9a3ed3dfe075daae011c1ceec2ede3abadcc17547465937cc145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}