{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84647,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b71db38051834bd5cb4f048d595fad0a7f4267911f64c223969ba53c09c2a8","registro_original":{"id_fonte":"000897675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062898","numero_registro":"202301123351","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE\nCONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIFERENTES DA DOSIMETRIA. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro que, em recurso de apelação criminal,\nreduziu a pena-base ao mínimo legal sob o fundamento de que não\nseria admissível considerar uma condenação anterior tanto para\nconfigurar reincidência quanto para caracterizar maus antecedentes,\nem respeito ao princípio da vedação ao bis in idem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível utilizar\ncondenações distintas para fundamentar, separadamente, a\nreincidência e os maus antecedentes na dosimetria da pena; e (ii)\nestabelecer se o entendimento do Tribunal de origem está em\ndesacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nquanto ao uso de condenações pretéritas nas diferentes fases da\ndosimetria sem configurar bis in idem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nutilização de condenações distintas para fundamentar, separadamente,\nos maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda\nfase da dosimetria da pena, desde que se tratem de condenações\ndiferentes, o que não caracteriza bis in idem.\n4. A individualização da pena é uma atividade discricionária do\njulgador, que deve seguir parâmetros legais e observar os princípios\nde proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão\napenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.\n5. No caso dos autos, verificou-se que o recorrido possui dupla\nreincidência, e a jurisprudência do STJ permite que condenações\nanteriores sejam utilizadas na dosimetria para majorar a pena-base\npor maus antecedentes e, em fase distinta, agravar a pena pela\nreincidência.\n6. Decisões do STJ reiteram que a majoração da pena com base em maus\nantecedentes e reincidência, usando condenações distintas, não\nviola o princípio do bis in idem e é compatível com os critérios de\nindividualização da pena, inclusive no contexto do tráfico de drogas\ne outras infrações penais graves.\nIV. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8d3389b1c429fe7badf1c89c283409809aa6c79e78ae203a342227777e9cf50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}