{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84653,"origem":"stj","sha256_origem":"ba7a97cc729ac2f171e02f9f0f7c7b3ecc8bb88bc215571cc3bd75d8cc4614e0","registro_original":{"id_fonte":"000897681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075361","numero_registro":"202301839150","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\nNO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO\nCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a fixação\nde indenização mínima por danos morais à vítima, em sentença\ncondenatória, sob o fundamento de ausência de laudo técnico que\natestasse os efeitos psicológicos sofridos e de elementos\nsuficientes para a fixação do valor, além da falta de debate sobre o\nvalor ao longo da instrução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a realização\nde instrução específica para a fixação de indenização por danos\nmorais in re ipsa; e (ii) se a ausência de indicação de valor mínimo\nna denúncia para reparação de danos morais viola o princípio do\ncontraditório e da ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, nos\ntermos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso da acusação ou\nda vítima, com a indicação do valor pretendido, sob pena de\nviolação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\n4. A ausência de indicação do valor mínimo de reparação do dano\nmoral na denúncia impede o exercício pleno da defesa pelo réu, uma\nvez que não lhe é oportunizado contestar o montante pretendido.\n5. A jurisprudência das Turmas do STJ admite a presunção de dano\nmoral in re ipsa, dispensando a instrução probatória específica,\ndesde que haja pedido expresso e indicação do valor mínimo na\ndenúncia, o que não ocorreu no caso em análise.\n6. A omissão da acusação em especificar o valor pretendido na\ndenúncia viola o princípio da congruência, devendo o valor fixado\nser excluído da condenação.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d6a2c57445a3924fccb7ac4a3d4c43eace433de09d548cacebc16608918653a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}