{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84655,"origem":"stj","sha256_origem":"5023713de50aef1fd04b3e00c66e860ec260d2413e3acb10f0274d62e91a1e45","registro_original":{"id_fonte":"000897683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082310","numero_registro":"202302226360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA CONSUMO PESSOAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. 10G DE COCAÍNA.\nAUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE TRAFICÂNCIA. FUNDADA SUSPEITA NA\nABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Vitor Hugo Siqueira contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sua\ncondenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de 10g de\ncocaína e quantia em dinheiro, após abordagem motivada por denúncia\nanônima e tentativa de fuga do recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por\ntráfico de drogas deve ser mantida, considerando a pequena\nquantidade de droga apreendida e a alegação de que esta se destinava\nao consumo pessoal, e se a abordagem policial configurou justa\ncausa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pequena quantidade de cocaína (10g) apreendida, sem indícios\nadicionais de traficância, não permite concluir com segurança que a\ndroga se destinava ao comércio, devendo prevalecer, em observância\nao princípio do in dubio pro reo, a versão do recorrente de que era\npara uso pessoal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em\ncaso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se optar pela\ndesclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006, referente ao consumo pessoal.\n5. A abordagem policial se justifica pela fundada suspeita gerada\npela denúncia anônima e pela tentativa de fuga do recorrente ao\navistar a polícia, o que autoriza a busca pessoal e veicular nos\ntermos do entendimento pacificado da jurisprudência.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O DELITO\nPREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS\nSANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO\nJUÍZO DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, mas conceder habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e35acdf48430b12a3821e13de583bad246d6a819478c3da84e384ab361e5b062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}