{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8466,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf3bb18d1b82838cbf40f45ef46af5010dbc146741fd9097e2c434f97db6370","registro_original":{"id_fonte":"000821140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992074","numero_registro":"202200787080","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES\nDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido\npelo qual \"não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente,\nem execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante,\nhaja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário;\nno entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes\ndo contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão\neconômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em\n25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta\nTurma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO,\nSegunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse\nentendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade\nquando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação\nfiduciária.\". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PENHORA SOBRE IMÓVEL -\nIMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS\nDIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1629861>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4cf2d78a55d028afe15cffc9abc8dbded2ab679fd8d551a486fa94233648d824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}