{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84660,"origem":"stj","sha256_origem":"bb4e2f660ee589d7c940ebe13f0d906ba0e1507147e5fd6d807f434078d5f95d","registro_original":{"id_fonte":"000897701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356299","numero_registro":"202301560035","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nconheceu em parte do agravo regimental e, nesta extensão, negou-lhe\nprovimento. O acórdão embargado tratou de condenação pela prática\ndo delito do art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 (disponibilização de\nmaterial de pornografia infantojuvenil).\n2. A defesa alega contradição no acórdão embargado, sustentando que\nas questões da comprovação da materialidade do crime e da\ncompetência para julgar a causa já haviam sido levantadas\nanteriormente, não configurando inovação recursal.\nII. Questão em discussão3. Discute-se se houve inovação recursal nas\nteses defensivas apresentadas no agravo regimental.\nIII. Razões de decidir4. As teses de nulidade da prova da\nmaterialidade do delito por ausência de demonstração da cadeia de\ncustódia que a tenha zelado e de incompetência da Justiça Federal\npara processar e julgar a presente ação penal por ausência da\ndescrição do método por meio do qual teria sido constatado que o\ngrupo seria aberto, não foram apresentadas anteriormente,\nconfigurando inovação recursal.\n5. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna\nao julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verificou\nno presente caso.\n6. O acórdão embargado foi claro e bem fundamentado, não havendo\nvício a ser sanado, e o inconformismo da parte não se coaduna com a\nmedida integrativa dos embargos de declaração.\nIV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. É vedado, em sede de agravo regimental ou\nembargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso,\ninovando questões não suscitadas anteriormente. 2. A contradição que\nautoriza embargos de declaração é a interna, entre fundamentos e\nconclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a desejada\npelo embargante\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.592.657/AM, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n13/09/2016, DJe 21/09/2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1765139/PR,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 07/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f7a74487fcfef0dd92263d12d7f402c862bfadfc271d5acd2d75de8eebe5eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb4e2f660ee589d7c940ebe13f0d906ba0e1507147e5fd6d807f434078d5f95d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}