{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84665,"origem":"stj","sha256_origem":"8a90093a485f9b46222ab879ecbe5ab4eebeec307c013bbefd1e3ab9e1155f44","registro_original":{"id_fonte":"000897706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177135","numero_registro":"202300598972","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE\nDO PAÍS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem\nde habeas corpus pleiteada para revogar medida cautelar de proibição\nde ausentar-se do país, imposta a cidadão estrangeiro condenado em\nprimeira instância por crime de lavagem de dinheiro no contexto da\nOperação Lava Jato. A defesa sustenta ausência de motivos concretos\npara a manutenção da medida, alegando discriminação por\nnacionalidade, ausência de periculum libertatis, e excesso de prazo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se a manutenção da medida\ncautelar de proibição de ausentar-se do país encontra fundamento\nidôneo; (ii) se a imposição da medida configura discriminação ilegal\nbaseada na nacionalidade do recorrente; e (iii) se há excesso de\nprazo ou falta de necessidade e adequação na medida cautelar\nimpugnada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se do\npaís encontra fundamento idôneo, especialmente por se tratar de\npaciente já condenado em primeira instância, de nacionalidade\nestrangeira e pela inexistência de tratado de extradição entre\nBrasil e Suíça, país para onde o paciente pretende retornar. Tais\nelementos justificam a medida como necessária à garantia da\naplicação da lei penal.\n5. A alegação de discriminação por nacionalidade não prospera, uma\nvez que o princípio da isonomia admite diferenciações baseadas em\ncircunstâncias concretas e objetivas. A restrição imposta decorre de\numa análise fática que combina a condição de estrangeiro, a\ninexistência de vínculos com o país e a pendência de ação penal, não\nsendo, portanto, ilegal ou arbitrária.\n6. Não há excesso de prazo na medida cautelar, pois a sua duração\nestá condicionada à presença dos requisitos do art. 282 do Código de\nProcesso Penal, incluindo a necessidade e a adequação. No caso, a\nmedida permanece justificada em virtude do risco concreto de fuga e\nda garantia da aplicação da lei penal, considerando que os\nfamiliares do paciente já retornaram ao exterior, agravando o risco\nde evasão.\n7. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal corroboram\nque medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a proibição de\nausentar-se do país, podem ser mantidas enquanto persistirem os\nrequisitos que as justificam, não se sujeitando a prazos rígidos,\nmas a uma análise contínua de necessidade e proporcionalidade.\n8. Propostas alternativas formuladas pela defesa (como comunicação\nantecipada de viagens e uso de ferramentas eletrônicas) mostram-se\ninsuficientes para garantir a aplicação da lei penal, dadas as\ncircunstâncias específicas do caso e o risco agravado de evasão.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3849965ec625786319b55490453d149e7dc9b0ff60ac28c3bda0ae49c2b0622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}