# Registro público: TJSC — 09000773920158240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e993041398df199d51bb69eb57b0f822c7aab3989511785509e2a579d800d42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-19 - **Último ato com data válida:** 2020-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-16** — Documento (TPU 581) > **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-15** — Documento (TPU 581) > **2020-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-10** — Documento (TPU 581) > **2020-07-08** — Custas (TPU 479) > **2020-07-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-21T20:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-08T17:36:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-08T15:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-28T19:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-26T13:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-26T13:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-25T10:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-26T17:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-26T17:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-20T15:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-20T15:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T12:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-24T11:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T22:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-07T14:19:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T18:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T17:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T08:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T08:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-16T02:11:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-15T17:14:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-15T17:14:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-10T17:50:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-08T15:29:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-08T15:25:47.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-26T13:29:12.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-26T13:29:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-26T13:28:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-17T15:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-12T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T14:51:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T14:50:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T14:50:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-17T00:39:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-01T05:02:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T05:43:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-02T21:01:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-02T01:06:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-10T21:21:49.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846672.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e993041398df199d51bb69eb57b0f822c7aab3989511785509e2a579d800d42.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T12:41:56\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150318163656 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4e993041398df199d51bb69eb57b0f822c7aab3989511785509e2a579d800d42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000795720198240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 03036654820188240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 09001786620118240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08120059420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09000773920158240058 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4e993041398df199d51bb69eb57b0f822c7aab3989511785509e2a579d800d42 - **SHA-256 do comentário:** 1efa969d37cec21b6c82286b2854458839d637b09d0a869ed8be3f448b3d2502