{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84670,"origem":"stj","sha256_origem":"e5fa2b529201a2ebf489e7d824f6130974977a085efcf5fb76884b8e977b8577","registro_original":{"id_fonte":"000897711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165574","numero_registro":"202403156692","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, INCISO III,\nALÍNEA \"D\" DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, manteve a\naplicação do Enunciado n. 231 do STJ, que veda a redução da pena\nabaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias\natenuantes, e rejeitou o pedido de afastamento da pena pecuniária\npor alegada incapacidade financeira do recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aplicação do\nEnunciado n. 231 do STJ viola o princípio da reserva legal, ao\nimpedir a redução da pena aquém do mínimo legal por força de\natenuantes; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento ou\nredução da pena pecuniária com base na incapacidade financeira do\ncondenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação do Enunciado n. 231 do STJ encontra respaldo na\njurisprudência consolidada desta Corte Superior, que estabelece que\na incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena\nabaixo do patamar mínimo legal previsto na legislação penal.\n4. O princípio da reserva legal não é violado pela Súmula 231/STJ,\npois esta não cria ou restringe direitos, mas interpreta e aplica a\nlegislação penal em conformidade com os parâmetros normativos\nprevistos no Código Penal.\n5. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal reforça que a\nanalogia em matéria penal é permitida apenas quando beneficia o réu\n(in bonam partem), mas não para contrariar regras expressas que\nestabelecem limites mínimos de pena.\n6. A pena pecuniária integra o tipo penal e sua exclusão ou redução\nnão é cabível em sede recursal, devendo eventual alegação de\nincapacidade financeira ser analisada na fase de execução penal.\n7. Precedentes citados confirmam a impossibilidade de revisão da\nSúmula n. 231 do STJ neste momento, apesar da proposta de remessa de\ncasos à Terceira Seção para eventual reavaliação do entendimento\nconsolidado.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57a47b653361c8b1b1b9569104a7f276b6b2879cc535193ad27cb4bf780cca90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}