{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84672,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d80606f5d563b7e287ebc394a78d9ae7f5d80901ae358be2d24a3a81b5c999","registro_original":{"id_fonte":"000897713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646989","numero_registro":"202401846790","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA\nDA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA\nDO DELITO. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. REGIME ABERTO\nADEQUADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve\no regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação\npelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O\nTribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na\ngravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem\nelementos concretos que indicassem maior reprovação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a\nimposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena\nquando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a\njustificativa do regime mais severo se baseia apenas em\nconsiderações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação\nde regime prisional mais gravoso do que o cabível pela pena imposta,\ncom base unicamente na gravidade abstrata do delito, conforme\nestabelece a Súmula 440 do STJ e os enunciados das Súmulas 718 e 719\ndo STF.\n4. Na análise do caso, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o\nregime inicial fechado com base em fundamentos genéricos sobre a\ngravidade do crime, sem apresentar elementos concretos que\njustificassem a escolha do regime mais rigoroso, configurando\nconstrangimento ilegal.\n5. Sendo o réu primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo\nlegal, com ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a\nfixação de regime inicial mais gravoso revela-se desproporcional e\nnão se sustenta diante dos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º,\nalínea b, e § 3º, do Código Penal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3559be4f726e3422d1667caf558da0115dcdc3fbece8a73c066911d15969baea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}