# Registro público: STJ — 2646989 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84672.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4d80606f5d563b7e287ebc394a78d9ae7f5d80901ae358be2d24a3a81b5c999 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a justificativa do regime mais severo se baseia apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível pela pena imposta, com base unicamente na gravidade abstrata do delito, conforme estabelece a Súmula 440 do STJ e os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF. 4. Na análise do caso, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos sobre a gravidade do crime, sem apresentar elementos concretos que justificassem a escolha do regime mais rigoroso, configurando constrangimento ilegal. 5. Sendo o réu primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial mais gravoso revela-se desproporcional e não se sustenta diante dos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. REGIME ABERTO ADEQUADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a justificativa do regime mais severo se baseia apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível pela pena imposta, com base unicamente na gravidade abstrata do delito, conforme estabelece a Súmula 440 do STJ e os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF. 4. Na análise do caso, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos sobre a gravidade do crime, sem apresentar elementos concretos que justificassem a escolha do regime mais rigoroso, configurando constrangimento ilegal. 5. Sendo o réu primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial mais gravoso revela-se desproporcional e não se sustenta diante dos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.