{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84676,"origem":"stj","sha256_origem":"c99471ca2df80dc3ff7e65dda42abc143dab9d6b1d71ca8eadca4a44fdd3434c","registro_original":{"id_fonte":"000897759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384792","numero_registro":"202302018040","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TENRA IDADE\nDA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava\nviolação dos artigos 59 e 217-A do Código Penal e art. 14, item 7,\ndo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em razão de\naumento da pena-base em condenação por estupro de vulnerável.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação\nutilizada pelas instâncias ordinárias para o aumento da pena-base\nfoi idônea, considerando a idade da vítima e as circunstâncias do\ncrime.\n3. Alega-se que a utilização da idade da vítima como justificativa\npara exasperar a pena-base viola a vedação do ne bis in idem, por\nser elemento inerente ao tipo penal de estupro de vulnerável.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base na\ngravidade das circunstâncias do crime, destacando a tenra idade da\nvítima e o aproveitamento da inocência da criança pelo réu, o que\njustifica a aplicação de sanção mais rigorosa.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que a idade da vítima pode ser\nconsiderada uma circunstância concreta que denota maior\nreprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa na\ndosimetria da pena.\n6. A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem alinha-se com\nprecedentes do STJ, que aceitam a consideração de elementos\nconcretos e singulares do caso para a individualização da pena.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06756fe50597dd1b3eb98db54d5e110170dde9ed99da3f6eb1995255278bdf22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}